Política de Intermediação e Responsabilidades
Última atualização: Julho de 2026
1. Natureza Tecnológica da Plataforma
A PontoBoy é uma plataforma tecnológica de gestão operacional que conecta empresas, operadores logísticos e motoboys independentes.
Sua finalidade é organizar o fluxo operacional das entregas, disponibilizando ferramentas para:
- publicação de taxas;
- gerenciamento de equipes;
- recebimento de candidaturas;
- acompanhamento operacional;
- registro de check-in e checkout;
- histórico das operações.
A PontoBoy não executa serviços de entrega.
A PontoBoy não realiza transporte de mercadorias.
A PontoBoy não presta serviços de logística própria.
2. Inexistência de Vínculo Empregatício
Os motoboys cadastrados na plataforma atuam como profissionais independentes.
A utilização da plataforma não gera vínculo empregatício entre:
- PontoBoy e Motoboy;
- PontoBoy e Empresa;
- PontoBoy e Operador Logístico.
A PontoBoy não exerce subordinação sobre os prestadores.
Não determina jornada.
Não estabelece exclusividade.
Não remunera diretamente os motoboys.
A contratação ocorre exclusivamente entre as partes interessadas.
3. Responsabilidades das Partes
Empresa
A empresa é responsável por:
- selecionar os motoboys;
- negociar valores;
- validar Check-in;
- validar Checkout;
- acompanhar a operação presencialmente.
Motoboy
O motoboy é responsável por:
- documentação pessoal;
- CNH válida;
- veículo regularizado;
- equipamentos obrigatórios;
- cumprimento da legislação de trânsito;
- execução da entrega.
Operador Logístico
Quando aplicável, o operador logístico é responsável por administrar sua própria operação, seus clientes e seus motoboys.
A relação comercial entre operador, empresas e prestadores ocorre independentemente da PontoBoy.
4. Check-in e Checkout
O sistema de Check-in e Checkout possui finalidade exclusivamente operacional.
O Check-in somente é validado quando a empresa informa presencialmente o PIN ao motoboy.
O Checkout somente é concluído quando o motoboy gera o código final e este é validado pela empresa.
A PontoBoy apenas registra esses eventos.
A plataforma não acompanha presencialmente a execução do serviço.
5. Acidentes, Danos e Sinistros
A responsabilidade por acidentes, danos materiais, danos corporais, infrações de trânsito, prejuízos financeiros, manutenção do veículo, seguros e demais ocorrências relacionadas à execução da entrega pertence exclusivamente às partes envolvidas na prestação do serviço.
A PontoBoy não participa da execução das entregas.
A PontoBoy não responde por acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços.
6. Responsabilidade Fiscal e Tributária
Cada usuário é exclusivamente responsável por suas obrigações:
- fiscais;
- tributárias;
- previdenciárias;
- trabalhistas;
- comerciais.
A PontoBoy não realiza retenções fiscais nem assume responsabilidades tributárias decorrentes das relações estabelecidas entre os usuários.
7. Pagamentos
A negociação financeira ocorre diretamente entre empresa, operador logístico e motoboy.
A PontoBoy disponibiliza apenas a infraestrutura tecnológica para gestão operacional.
A plataforma não é responsável por pagamentos, cobranças ou inadimplência entre as partes, salvo quando disponibilizar oficialmente um sistema próprio de intermediação financeira.
8. Veracidade das Informações
Cada usuário declara que todas as informações cadastradas são verdadeiras.
- Empresa
- Motoboy
- Operador Logístico
respondem integralmente pelos dados fornecidos.
9. Proteção de Dados
Todos os dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As informações são utilizadas exclusivamente para funcionamento da plataforma.
10. Aceitação
Ao utilizar a PontoBoy, todos os usuários declaram que:
- ✓Leram esta Política de Intermediação.
- ✓Concordam com seus termos.
- ✓Compreendem que a PontoBoy atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e gestão operacional.
- ✓Reconhecem que as relações comerciais e operacionais são estabelecidas diretamente entre empresas, operadores logísticos e motoboys.
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